Aviso Legal

Última atualização: 15 de maio de 2026
Entrada em vigor: 1 de junho de 2026

1. Identificação do prestador do serviço da sociedade da informação

Em cumprimento do artigo 10 da Lei Espanhola 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrônico ("LSSI-CE"), informa-se que o site https://www.mmerge.io (o "Site") é de titularidade de:

2. Objeto e aceitação

O presente Aviso Legal regula as condições de acesso e uso do Site. O acesso ao Site implica a condição de Usuário e a aceitação plena e sem reservas de todas as disposições contidas neste Aviso Legal na versão publicada no momento do acesso.

A MERGE reserva-se o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração, conteúdos e serviços do Site, bem como as presentes condições, dando publicidade às novas versões através do próprio Site.

3. Condições de acesso e uso

O Usuário compromete-se a fazer um uso adequado, lícito e diligente do Site e dos seus conteúdos, conforme a legislação aplicável, a moral, os bons costumes e a ordem pública. Em particular, o Usuário obriga-se a abster-se de:

• Realizar usos não autorizados ou fraudulentos do Site ou dos seus conteúdos.
• Acessar ou tentar acessar recursos ou áreas restritas sem cumprir as condições exigidas.
• Provocar danos nos sistemas físicos ou lógicos da MERGE, dos seus fornecedores ou de terceiros.
• Introduzir ou difundir vírus, malware ou qualquer sistema suscetível de causar danos.
• Reproduzir, copiar, distribuir, transformar ou modificar os conteúdos sem autorização do titular dos direitos.
• Suprimir, ocultar ou manipular as notas sobre direitos de propriedade intelectual ou industrial e demais dados identificativos dos direitos da MERGE ou de terceiros.
• Utilizar o Site ou os seus conteúdos para fins ou efeitos contrários à lei, a este Aviso Legal, à boa-fé ou à ordem pública, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Site.

4. Hiperlinks

O estabelecimento de um hiperlink desde outra web para o Site não implica qualquer relação entre a MERGE e o titular da web que estabelece o link, nem a aceitação ou aprovação por parte da MERGE dos seus conteúdos ou serviços. Quem pretenda estabelecer um hiperlink deverá solicitar autorização prévia por escrito à MERGE; em qualquer caso, o hiperlink permitirá unicamente o acesso à página inicial e deverá abster-se de fazer manifestações falsas ou inexatas sobre a MERGE ou de incluir conteúdos ilícitos.

A MERGE não é responsável pelos conteúdos nem pelas práticas de privacidade dos sites de terceiros vinculados a partir do Site.

5. Propriedade intelectual e industrial

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o Site e os seus conteúdos (incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, designs, sons, bases de dados, software, apresentação, áudios e vídeos) pertencem à MERGE ou a terceiros que autorizaram seu uso. O acesso ao Site não implica cessão, transmissão nem renúncia de direito algum.

A MERGE autoriza o Usuário a visualizar, imprimir, baixar e armazenar os conteúdos exclusivamente para uso pessoal, privado e não lucrativo, desde que se mantenha a origem e autoria e, se for o caso, o símbolo de copyright. Qualquer outro uso — incluindo reprodução, comunicação pública ou distribuição com fins comerciais — requer autorização expressa e por escrito da MERGE ou do titular dos direitos.

As marcas "MERGE", "MERGE Madrid", "MERGE LatAm" e os logotipos associados são sinais distintivos de titularidade da MERGE.

6. Tratamento de dados pessoais e cookies

O tratamento dos dados pessoais coletados através do Site é regido pela Política de Privacidade. O uso de cookies é regido pela Política de Cookies.

7. Regulamento de Serviços Digitais (DSA)

Para os efeitos do Regulamento (UE) 2022/2065, de 19 de outubro, relativo a um mercado único de serviços digitais ("DSA"), o Site constitui um serviço da sociedade da informação de caráter informativo e de gestão de inscrições, não qualificável como plataforma online conforme definidas no art. 3(i) do DSA. Não obstante, a MERGE designa como ponto único de contato para efeitos do DSA o e-mail [email protected]. As comunicações poderão ser remetidas em espanhol, inglês ou português.

8. Acessibilidade

A MERGE trabalha para que o Site seja acessível ao maior número de pessoas possível e se esforça por seguir as diretrizes WCAG 2.1 nível AA na medida razoável. Se encontrar qualquer barreira de acessibilidade, pode comunicar-nos em [email protected] e procuraremos resolvê-la.

9. Exclusão de garantias e responsabilidade

A MERGE não garante a disponibilidade e continuidade ininterrupta do Site nem dos sites vinculados. A MERGE não será responsável, na medida máxima permitida pelo direito aplicável, pelos danos derivados de:

• a falta de disponibilidade ou acessibilidade do Site ou de sites vinculados;
• interrupções, falhas informáticas, avarias telefônicas, desconexões, atrasos ou bloqueios por sobrecargas da rede ou dos sistemas eletrônicos;
• a falta de adequação do Site às necessidades específicas do Usuário;
• intrusões não autorizadas de terceiros alheios ao controle da MERGE;
• a presença de vírus ou outros elementos lesivos introduzidos por terceiros;
• a qualidade, confiabilidade ou exatidão de conteúdos de terceiros publicados ou vinculados a partir do Site.

Nada neste Aviso Legal pretende limitar a responsabilidade da MERGE por dolo, culpa grave ou por aquelas responsabilidades que não possam ser limitadas ou excluídas legalmente.

10. Ações em caso de descumprimento

A MERGE reserva-se o direito de exercer todas as ações legais que lhe correspondam para exigir as responsabilidades derivadas do descumprimento de qualquer disposição do presente Aviso Legal.

11. Nulidade parcial

Se alguma das cláusulas deste Aviso Legal for declarada nula ou inaplicável, tal declaração não afetará a validade das demais cláusulas, que manterão sua plena eficácia. A não exigência por parte da MERGE do cumprimento estrito de algum dos termos não constituirá renúncia à sua exigência futura.

12. Lei aplicável e jurisdição

O presente Aviso Legal é regido pela legislação espanhola.

Para a resolução de qualquer controvérsia, as partes, com renúncia expressa a qualquer outro foro que pudesse corresponder-lhes, submetem-se aos Juízos e Tribunais da cidade de Madrid, sem prejuízo do foro imperativo aplicável aos consumidores conforme o art. 90.2 do Real Decreto Legislativo 1/2007.

Para usuários consumidores residentes na União Europeia, está disponível a plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Para usuários residentes no Brasil e demais países da América Latina, será adicionalmente aplicável a normativa local imperativa que os ampare, em particular o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei 8.078/1990).