Termos e Condições de Participação em Eventos MERGE

Última atualização: 15 de maio de 2026
Entrada em vigor: 1 de junho de 2026

Documento aplicável a todas as edições presentes e futuras dos eventos organizados pela Merge Digital SL sob a marca "MERGE", incluindo MERGE Madrid, MERGE LatAm e qualquer outro evento, side-event, hackathon ou atividade satélite.

1. Objeto e partes

Os presentes Termos e Condições (doravante, "T&C de Evento") regem as condições de aquisição de ingressos e de participação nos eventos organizados pela Merge Digital SL (NIF B-56893787, com sede social em Calle Gaztambide 57, Local 5, 28015 Madrid; doravante, "MERGE", "o Organizador" ou "nós") por parte dos compradores e participantes (doravante, "Participante" ou "Você").

Estes T&C são expressamente aceitos ao adquirir qualquer ingresso e são vinculantes para todas as pessoas que acessem o recinto do evento com tal ingresso.

2. Eventos cobertos

A título enunciativo, estes T&C aplicam-se a:

• MERGE Madrid 2026 (Madrid, outubro de 2026).
• MERGE LatAm 2027 (São Paulo, março de 2027).
• Qualquer edição posterior do MERGE em Madrid, São Paulo, Buenos Aires ou outras sedes.
• Hackathons, oficinas, networkings, side-events e atividades satélite organizadas pela MERGE.

As particularidades específicas de cada edição (data, sede, horário, programa, preços, categorias de ingresso, condições especiais) publicam-se na página oficial do evento dentro de https://www.mmerge.io.

3. Aquisição de ingressos

3.1. Canais de compra

Os ingressos adquirem-se exclusivamente através de:

• O site oficial https://www.mmerge.io.
• Plataformas de venda autorizadas expressamente pela MERGE.

A MERGE não garante a autenticidade nem a validade de ingressos adquiridos através de canais não oficiais. A compra a terceiros não autorizados realiza-se por conta e risco do comprador. Está proibida a revenda com fins lucrativos dos ingressos.

3.2. Tipos de ingresso

A MERGE oferece distintas categorias de ingresso com diferentes alcances, acessos e preços. A título orientativo, as categorias comercializadas através do Site incluem:

• Discover Pass Day 1 — acesso parcial limitado ao primeiro dia do evento principal, conforme os termos e horários indicados na página oficial do evento.
• Discover Pass Day 2 — acesso parcial limitado ao segundo dia do evento principal, conforme os termos e horários indicados na página oficial do evento.
• Estándar (Padrão) — acesso completo aos dias do evento principal indicados na página oficial.
• Pro — acesso completo mais contato através do Event App com palestrantes e patrocinadores e outros serviços indicados na página oficial.
• Business — acesso completo ao evento principal e ao Institutional Summit (quando aplicável), VIP Lounge, VIP Lunch e demais serviços premium indicados na página oficial.

Adicionalmente, a MERGE emite credenciais internas não comerciais para Speakers, Media e Staff, sujeitas a convite ou credenciamento expresso por parte do Organizador.

O alcance concreto, a data, o preço e as condições específicas de cada categoria publicam-se na página oficial do evento, que prevalece sobre qualquer descrição geral. É responsabilidade do comprador adquirir a categoria correta. A compra fraudulenta de uma categoria que não corresponde poderá dar lugar ao cancelamento do ingresso sem reembolso e à denegação de acesso ao evento.

3.3. Preço, impostos e faturamento

Os preços são exibidos na página oficial do evento. Salvo indicação expressa, os preços não incluem o IVA aplicável, que será adicionado no processo de checkout. Para os eventos celebrados na Espanha aplica-se o IVA espanhol à alíquota vigente (atualmente 21%) independentemente do país de residência do comprador.

Para os eventos celebrados no Brasil aplicam-se os impostos brasileiros correspondentes (incluído ISS e demais tributos aplicáveis) e o faturamento será emitido conforme a normativa fiscal local, mediante emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica quando aplicável.

Após a compra enviar-se-á automaticamente ao e-mail do comprador o ingresso digital e a fatura eletrônica.

3.4. Meios de pagamento

A MERGE aceita os meios de pagamento indicados no fluxo de compra: cartões de crédito e débito das marcas habituais (Visa, Mastercard, American Express), transferência bancária e outros métodos que o Organizador admita em cada edição. O gateway de pagamento utilizado é Stripe, operado pela Stripe Payments Europe Ltd., a quem se facilitam unicamente os dados estritamente necessários para processar a cobrança.

3.5. Confirmação

Uma vez confirmada a compra e verificado o pagamento, o ingresso considera-se firme e vinculante. O ingresso constitui uma licença pessoal e revogável de acesso ao evento e não transmite a propriedade de bem ou direito algum distinto do direito de acesso conforme estes T&C.

4. Política de reembolsos, mudanças e cancelamentos

4.1. Princípio geral: ingressos não reembolsáveis

Os ingressos adquiridos são firmes e, com caráter geral, não são reembolsáveis. Em aplicação do artigo 103.l) do Real Decreto Legislativo 1/2007, o direito de arrependimento não é aplicável aos ingressos para eventos cuja data esteja determinada. Para participantes residentes no Brasil, aplica-se igualmente a exceção prevista no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor relativa a eventos com data e local determinados.

4.2. Mudança de titular

Salvo proibição expressa da categoria de ingresso, o Participante pode solicitar a mudança de titular até sete (7) dias corridos antes do início do evento. A mudança de titular requer o pagamento de uma taxa administrativa de 30 € mais IVA por ingresso, e gerencia-se escrevendo para [email protected] indicando "Mudança de titular" no assunto. O novo titular deve cumprir os requisitos de elegibilidade da categoria correspondente.

4.3. Cancelamento ou suspensão total do evento pela MERGE

Se a MERGE for obrigada a cancelar a totalidade do evento por causas não atribuíveis à força maior (item 12), o Participante terá direito, à sua escolha:

• (a) Voucher pelo valor íntegro pago, válido para a próxima edição do mesmo evento ou, alternativamente, para qualquer outra edição da MERGE nos 24 meses seguintes; ou
• (b) Reembolso do valor pago, descontados os custos não recuperáveis do gateway de pagamento.

4.4. Cancelamento por força maior

Se o cancelamento ou suspensão total do evento se dever a um caso de força maior conforme o item 12, o Participante poderá escolher entre:

• (a) Voucher pelo valor íntegro pago, válido para a próxima edição equivalente do evento ou, alternativamente, para qualquer outra edição da MERGE nos 24 meses seguintes; ou
• (b) Reembolso do valor pago, descontados os custos não recuperáveis devidamente comprovados (em particular, as comissões aplicadas pelo gateway de pagamento Stripe).

A MERGE não assume nenhum custo relativo a deslocamentos, hospedagem ou outras despesas em que o Participante haja podido incorrer.

4.5. Redução significativa do programa

Se por causas atribuíveis à MERGE forem cancelados mais de 50% das sessões programadas ou se transladar a sede a mais de 50 km da localização originalmente publicada, o Participante terá direito a um reembolso proporcional ou a um voucher equivalente, à escolha do Participante.

4.6. Mudanças menores no programa

O programa, os palestrantes, os horários e a organização de salas são provisórios e podem sofrer modificações por circunstâncias alheias ao controle da MERGE. As substituições pontuais de palestrantes ou mudanças de horário dentro da mesma jornada não dão direito a reembolso. A MERGE comunicará as mudanças substanciais com a maior antecedência possível através dos canais oficiais.

5. Acesso ao recinto

5.1. Documentação

Para acessar o recinto o Participante deverá apresentar seu ingresso digital (código QR) e um documento oficial de identidade com fotografia válido (RG, CPF com foto, passaporte ou equivalente). Se a informação do documento não coincidir com a do ingresso, a MERGE reserva-se o direito de denegar o acesso sem reembolso.

5.2. Credenciamento, pulseira e lanyard

Na sua chegada o Participante receberá sua credencial oficial (lanyard com badge), que deverá levar visível durante toda a sua permanência no recinto. A credencial é pessoal e intransferível. A perda ou subtração deve ser notificada de imediato ao Help Desk; a reemissão poderá implicar uma taxa administrativa que se publicará na FAQ do evento.

5.3. Lotação das salas

O acesso às salas concretas do evento está sujeito à sua capacidade máxima. A MERGE garante o acesso ao recinto mas não garante o acesso a uma sala concreta quando se houver alcançado sua lotação.

5.4. Apenas maiores de 18 anos

O acesso ao evento está reservado a pessoas maiores de 18 anos. Não se admitirá a entrada de menores sob nenhuma circunstância. A MERGE poderá requerer documento comprobatório da idade e denegar o acesso sem direito a reembolso.

5.5. Acessibilidade

A MERGE trabalha para que o evento seja acessível a pessoas com diversidade funcional. Se Você requer algum ajuste razoável (intérprete de libras/sinais, assistência para mobilidade reduzida, necessidades sensoriais, etc.), pedimos que o comunique a [email protected] com pelo menos 21 dias de antecedência ao evento, indicando "Acessibilidade" no assunto.

6. Código de Conduta

A MERGE está comprometida com a criação de um ambiente profissional, seguro, inclusivo e respeitoso. Todos os Participantes, palestrantes, patrocinadores, staff e fornecedores obrigam-se a respeitar o seguinte Código de Conduta.

6.1. Condutas esperadas

• Trato profissional e respeitoso a todas as pessoas presentes.
• Comunicação construtiva, especialmente quando existam desacordos.
• Respeito à diversidade de origem, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, religião, idade, deficiência, situação socioeconômica ou qualquer outra circunstância pessoal.

6.2. Condutas proibidas

Ficam expressamente proibidas, entre outras:

• Assédio de qualquer tipo, incluído assédio sexual, comentários ofensivos, contato físico não desejado ou perseguição.
• Discriminação ou discurso de ódio baseado em qualquer circunstância pessoal.
• Intimidação, ameaças ou conduta violenta.
• Tomada de fotografias ou gravações de pessoas sem seu consentimento, especialmente em zonas sinalizadas como "no-photo".
• Difusão de imagens ou informação que possam resultar lesivas para a dignidade de qualquer pessoa presente.
• Solicitação comercial não autorizada fora dos espaços habilitados (estandes de patrocinadores, áreas de parceiros).
• Disrupção intencional das palestras, painéis ou atividades do evento.
• Estado de embriaguez evidente ou consumo de substâncias ilegais no recinto.
• Qualquer conduta contrária à legislação aplicável, às normas do recinto ou às indicações de segurança do staff.

6.3. Canal de denúncia

Se Você é vítima ou testemunha de uma conduta contrária a este Código, pode acudir ao Help Desk do evento ou a qualquer membro do staff, ou escrever ao canal específico de safety: [email protected].

A MERGE tratará todas as comunicações com a máxima confidencialidade. As medidas que a MERGE poderá adotar incluem, em função da gravidade, desde uma chamada de atenção até a expulsão imediata do recinto sem direito a reembolso, a proibição de acesso a futuras edições da MERGE e, se for o caso, a denúncia perante as autoridades competentes.

7. Tratamento de imagem, áudio e vídeo

7.1. Captação durante o evento

Durante o evento, a MERGE e/ou terceiros autorizados captarão fotografias, vídeo e áudio do recinto, das palestras, dos estandes, das áreas comuns e dos participantes, com fins de documentação gráfica, promoção do evento, difusão em redes sociais, site, materiais de marketing, after-movies, imprensa e futuras edições.

7.2. Participantes em geral: cessão com direito de oposição

Ao adquirir o ingresso e acessar o recinto, o Participante aceita e consente que sua imagem e voz possam ser captadas e utilizadas pela MERGE para os fins descritos no item 7.1, em qualquer formato e suporte, para todo o âmbito territorial mundial e por todo o prazo legal de proteção. A base legal deste tratamento é o legítimo interesse da MERGE conforme a Política de Privacidade e o art. 7º, IX da LGPD para participantes brasileiros.

Direito de oposição. O Participante pode: (i) comunicar ao staff no check-in que não deseja ser fotografado ou gravado de maneira reconhecível; (ii) solicitar a qualquer momento posterior a retirada de imagens concretas escrevendo para [email protected] com "Direito de imagem" no assunto.

7.3. Palestrantes, panelistas e moderadores

Os palestrantes, panelistas e moderadores assinam com caráter prévio à sua intervenção o Aditivo de Cessão de Direitos de Imagem — Palestrantes, mediante o qual outorgam à MERGE uma cessão ampla para o uso comercial e promocional de sua imagem, voz e intervenção.

7.4. Patrocinadores, expositores e imprensa

A presença ativa em estandes ou zonas de parceiro do evento, bem como o credenciamento de imprensa, implicam a aceitação expressa da captação e uso de imagem e voz nos termos do item 7.1.

7.5. Gravação por parte de Participantes

O uso de dispositivos de gravação profissional (câmeras de objetiva intercambiável, drones, equipamentos de gravação profissional) requer autorização prévia e por escrito da MERGE. A gravação com dispositivos pessoais para uso privado está permitida, sempre que se respeite o direito à imagem de terceiros, o Código de Conduta e a propriedade intelectual das apresentações (item 8). Os conteúdos gravados não poderão ser utilizados com fins comerciais sem autorização expressa da MERGE.

8. Propriedade intelectual das apresentações

As palestras, painéis, apresentações, slides, demonstrações e qualquer material exposto durante o evento estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial dos seus respectivos titulares (palestrantes, patrocinadores, MERGE). Está proibida a reprodução, cópia, distribuição ou exploração comercial de tais materiais sem autorização expressa do titular.

A MERGE pode publicar as gravações oficiais das palestras nos seus canais (site, YouTube, redes sociais), conforme os acordos subscritos com cada palestrante. A publicação oficial não autoriza o Participante a redistribuir o conteúdo fora dos canais oficiais.

9. Side-events e sessões fechadas

Durante o evento podem organizar-se side-events, sessões fechadas, mesas redondas privadas ou reuniões sob Chatham House Rule ou NDA. A participação nestes formatos pode requerer a aceitação de condições específicas, incluído um acordo de confidencialidade. O descumprimento de um NDA aceito poderá dar lugar às ações legais correspondentes.

10. Saúde e segurança

O Participante obriga-se a respeitar as normas de evacuação, as indicações do pessoal de segurança do recinto e as eventuais indicações sanitárias que a MERGE comunique. A MERGE poderá adotar medidas de prevenção sanitária conformes às recomendações das autoridades sanitárias competentes.

11. Responsabilidade

11.1. Responsabilidade da MERGE

A MERGE compromete-se a organizar o evento com a diligência profissional devida. Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da MERGE perante o Participante se limita ao valor efetivamente pago pelo Participante pelo seu ingresso ao evento.

A MERGE não será responsável por: perda ou subtração de objetos pessoais no recinto; opiniões ou afirmações realizadas por palestrantes, patrocinadores ou terceiros; decisões de investimento ou de negócio tomadas com base em informação recebida no evento (veja também a página Informações e Riscos); danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades; descumprimento por parte do Participante ou de terceiros.

11.2. Responsabilidade do Participante

O Participante responde pelos danos que, por sua ação ou omissão culposa ou dolosa, cause à MERGE, ao recinto, a outros participantes ou a terceiros durante o evento.

11.3. Seguros

A MERGE dispõe de um seguro de responsabilidade civil para o evento. Recomendamos ao Participante dispor de um seguro de viagem e de saúde adequado, especialmente quando o evento implique deslocamento internacional.

12. Força maior

Nenhuma das partes será responsável pelo descumprimento das suas obrigações quando isso obedeça a um caso de força maior: catástrofes naturais, pandemias, epidemias declaradas, guerra, terrorismo, decisões de autoridades públicas que impeçam a celebração, greves gerais, falhas massivas de redes de telecomunicações ou indisponibilidade superveniente do recinto. A parte afetada deverá notificar à outra o caso assim que tenha conhecimento do mesmo. As consequências do cancelamento por força maior regem-se no item 4.4.

13. Dados pessoais

Os dados pessoais do Participante tratam-se conforme a Política de Privacidade, que o Participante declara conhecer e aceitar ao adquirir o seu ingresso.

14. Modificações

A MERGE pode modificar os presentes T&C a qualquer momento. A versão aplicável a cada compra é a vigente no momento da aquisição do ingresso, sem prejuízo das mudanças necessárias para adaptar-se a normativa imperativa.

15. Idioma e traduções

Estes T&C publicam-se em espanhol, inglês e português. Para os participantes a eventos celebrados na Espanha prevalecerá a versão em espanhol; para os celebrados no Brasil prevalecerá a versão em português; nos demais casos, a versão em inglês.

16. Lei aplicável e jurisdição

16.1. Eventos celebrados na Espanha

As relações derivadas dos eventos MERGE celebrados na Espanha regem-se pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer controvérsia as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais da cidade de Madrid, sem prejuízo do foro imperativo aplicável aos consumidores conforme o art. 90.2 do Real Decreto Legislativo 1/2007.

16.2. Eventos celebrados no Brasil

As relações derivadas dos eventos MERGE celebrados no Brasil regem-se pela legislação brasileira, em particular o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando aplicável. Para a resolução de qualquer controvérsia as partes submetem-se ao foro da comarca onde se tenha celebrado o evento (São Paulo, salvo indicação distinta).

16.3. Resolução alternativa

Para usuários consumidores residentes na União Europeia está disponível a plataforma de Resolução de Litígios em Linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Para consumidores brasileiros está disponível a plataforma consumidor.gov.br operada pela Secretaria Nacional do Consumidor.

17. Contato

Merge Digital SL
Calle Gaztambide 57, Local 5, 28015 Madrid (Espanha)
E-mail geral: [email protected]
Canal específico de safety e conduta: [email protected]

Ao confirmar a compra do seu ingresso Você declara ter lido, compreendido e aceitado expressamente os presentes Termos e Condições de Participação em Eventos MERGE, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies de mmerge.io.